Formulário para requerimento da certidão de regularidade de posse em áreas de responsabilidade da Cinep para instrução de licenciamento ambiental
O formulário deve ser preenchido e entregue presencialmente ao protocolo da Cinep. O procedimento é necessário para obtenção das licenças ambientais, sendo um importante instrumento para assegurar a regularidade no uso e ocupação do imóvel pelos empreendimentos que não possuem o legítimo direito de posse.